Repetidora

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domingo, 29 de abril de 2012

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

OBSERVE:   Art. 8o    item X  possui uma grande novidade referente aos radioamadores. 


 "É de Competência dos municípios mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres"


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídico.


Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO i

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. 

Parágrafo único.  As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. 

Art. 2o  É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. 

§ 1o  As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.   

§ 2o  A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco. 

CAPÍTULO Ii

DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC 

Seção I

Diretrizes e Objetivos 

Art. 3o  A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. 

Parágrafo único.  A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4o  São diretrizes da PNPDEC: 
I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas; 
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; 
III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres; 
IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água; 
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional; 
VI - participação da sociedade civil. 
Art. 5o  São objetivos da PNPDEC: 
I - reduzir os riscos de desastres; 
II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; 
III - recuperar as áreas afetadas por desastres; 
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais; 
V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil; 
VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;
 VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
 VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
 IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;
 X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
 XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;
 XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;
 XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;
 XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e
 XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.
 Seção II
Das Competências dos Entes Federados
 Art. 6o  Compete à União:
 I - expedir normas para implementação e execução da PNPDEC;
 II - coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
 III - promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência;
 IV - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
 V - instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres;
 VI - instituir e manter cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
 VII - instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;
 VIII - instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;
 IX - realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos biológicos, nucleares e químicos, e produzir alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
 X - estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública;
 XI - incentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção e defesa civil;
 XII - fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres; e
 XIII - apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.
 § 1o  O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:
 I - a identificação dos riscos de desastres  nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País; e
 II - as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico e dos riscos biológicos, nucleares e químicos e à produção de alertas antecipados das regiões com risco de desastres.
 § 2o  Os prazos para elaboração e revisão do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil serão definidos em regulamento.
 Art. 7o  Compete aos Estados:
 I - executar a PNPDEC em seu âmbito territorial;
 II - coordenar as ações do SINPDEC em articulação com a União e os Municípios;
 III - instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;
 IV - identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;
 V - realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a  União e os Municípios;
 VI - apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;
 VII - declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência; e
 VIII - apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais.
 Parágrafo único.  O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:
 I - a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres; e
 II - as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias com risco de desastre.
 Art. 8o  Compete aos Municípios:
 I - executar a PNPDEC em âmbito local;
 II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
 III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
 IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
 V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
 VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
 VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
 VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
 IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
 X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
 XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
 XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
 XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
 XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
 XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
 XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
 Art. 9o  Compete à União, aos Estados e aos Municípios:
 I - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
 II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
 III - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
 IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
 V - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e
 VI - fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.
 CAPÍTULO III
DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC
 Seção I
Disposições Gerais
 Art. 10.  O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
 Parágrafo único.  O SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.
 Art. 11.  O SINPDEC será gerido pelos seguintes órgãos:
 I - órgão consultivo: CONPDEC;
 II - órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de coordenar o sistema;
 III - os órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil; e
 IV - órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos de governo.
 Parágrafo único.  Poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.
 Seção II
Do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC
 Art. 12.  O CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades:
 I - auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;
 II - propor normas para implementação e execução da PNPDEC;
 III - expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;
 IV - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e
 V - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
 § 1o  A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
 § 2o  O CONPDEC contará com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.
 CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 13.  Fica autorizada a criação de sistema de informações de monitoramento de desastres, em ambiente informatizado, que atuará por meio de base de dados compartilhada entre os integrantes do SINPDEC visando ao oferecimento de informações atualizadas para prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre em todo o território nacional.
 Art. 14.  Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.
 Art. 15.  A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
 Art. 16.  Fica a União autorizada a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, na forma do regulamento.
 Parágrafo único.  O incentivo de que trata o caput compreenderá a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social.
 Art. 17.  Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
 Art. 18.  Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes de proteção e defesa civil:
 I - os agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC;
 II - os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil;
 III - os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e
 IV - os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.
 Parágrafo único.  Os órgãos do SINPDEC adotarão, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes públicos referidos no inciso III.
 Art. 19.  Aplicam-se ao Distrito Federal as competências atribuídas nesta Lei aos Estados e aos Municípios.
 Art. 20.  A ementa da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências.”
 Art. 21.  Os arts. 4o e 5o da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 4º  São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei.
 § 1o  As ações de que trata o caput serão definidas em regulamento, e o órgão central do SINPDEC definirá o montante de recursos a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas perante o ente federativo.
 § 2o  No caso de execução de ações de recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.” (NR)
 “Art. 5º  O órgão central do SINPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na forma do art. 4o
...........................................................................................................................................................
 § 2º  Os entes beneficiários das transferências de que trata o caput deverão apresentar ao órgão central do SINPDEC a prestação de contas do total dos recursos recebidos, na forma do regulamento. 
§ 3o  Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas de que trata o § 2o, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ficando obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao órgão central do SINPDEC, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.” (NR)
 Art. 22.  A Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3o-A, 3o-B e 5o-A:
 Art. 3º-A.  O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento.
 § 1o  A inscrição no cadastro previsto no caput dar-se-á por iniciativa do Município ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento.
 § 2o  Os Municípios incluídos no cadastro deverão:
 I - elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
 II - elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
 III - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre;
 IV - criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; e
 V - elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil.
 § 3o  A União e os Estados, no âmbito  de suas competências, apoiarão os Municípios na efetivação das medidas previstas no § 2o
 § 4o  Sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municípios, o Governo Federal publicará, periodicamente, informações  sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos nos Municípios constantes do cadastro.
 § 5o  As informações de que trata o § 4o serão encaminhadas, para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao Ministério Público.
 § 6o  O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de 1 (um) ano, sendo submetido a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.”
 Art. 3º-B.  Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro.
 § 1o  A efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos:
 I - realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e
 II - notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia. 
 § 2o  Na hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área.
 § 3o  Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados, quando necessário, e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de interesse social.”
 Art. 5º-A.  Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, devidamente atualizados.
 Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das providências cabíveis.”
 Art. 23.  É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.
 Art. 24.  O inciso VI do art. 2o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h
“Art. 2o  .......................………………….............................................................................................
.......................................................................................................................................................... 
VI - ....................…….......................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
 h) a exposição da população a riscos de desastres.
....................................................................................................................................................” (NR).
 Art. 25.  O art. 41 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: 
“Art. 41.  ..........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
 VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
..............................................................................................................................................................” (NR)
 Art. 26.  A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 42-A e 42-B:
 “Art. 42-A.  Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter:
 I - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;
 II - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
 III - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;
 IV - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e
 V - diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.
 § 1o  A identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas geotécnicas.
 § 2o  O conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. 
§ 3o  Os Municípios adequarão o plano diretor às disposições deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais.
 § 4o  Os Municípios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.”
 “Art. 42-B.  Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:
 I - demarcação do novo perímetro urbano;
 II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
 III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
 IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
 V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
 VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
 VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
 § 1o  O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver.
 § 2o  Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo.
 § 3o  A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.”
 Art. 27.  O art. 12 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:  
“Art. 12.  ..................................................................................................................................
 § 1o  O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
 § 2o  Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.      Vigência
 § 3o  É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.” (NR)
 Art. 28.  O art. 3o da Lei no 8.239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o
“Art. 3o  ............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
 § 4o  O Serviço Alternativo incluirá o treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade, executado de forma integrada com o órgão federal responsável pela implantação das ações de proteção e defesa civil.
 § 5o  A União articular-se-á com os Estados e o Distrito Federal para a execução do treinamento a que se refere o § 4o deste artigo.” (NR)
 Art. 29.  O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o
“Art. 26.  ...........................................................................................................................................
............................................................................................................................................................ 
§ 7o  Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.” (NR) 
Art. 30.  Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 17 da Lei 12.340, de 1o de dezembro de 2010
Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no § 2o do art. 12 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que entrará em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação oficial. 
Brasília, 10 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 
MICHEL TEMER
José Eduardo CardozoLuiz Antonio Rodríguez EliasIzabella Mónica Vieira Teixeira
Alexandre Navarro Garcia
Alexandre Cordeiro Macedo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2012 

terça-feira, 24 de abril de 2012

ABAIXO ASSINADO

CLICK NO LINK ABAIXO PARA ASSINAR


Propósito:
O nosso abaixo assinado tem por objetivo, instaurar Projeto de Lei ( Brasília ), visando a ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, exclusivamente destinados aos RADIOAMADORES ( rádios e acessórios ).
VALE LEMBRAR : O BRASIL NÃO FABRICA EQUIPAMENTOS PARA OS RADIOAMADORES;
- Por força do DECRETO LEI 5.628/43, TODOS OS RADIOAMADORES fazem parte da RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS;
- Em casos de guerra, calamidade pública, enchentes, desmoronamentos e etc, os Radioamadores entram em ação e ajudam sua comunidade prontamente;
- O RADIOAMADOR não cobra por serviços prestados, faz o bem sem fronteiras;
- É a prova mais alta do verdadeiro P A T R I O T I S M O !

“ QUANDO TODOS OS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO FALHAM, O RADIOAMADORISMO NÃO FALHA “

A NOSSA LEGISLAÇÃO :
- RESOLUÇÃO 449/06 - Regras, procedimentos etc. do Radioamadorismo.
- RESOLUÇÃO 452/06 - Uso do espectro de radiofrequência, modos, potências.
- DECRETO-LEI 5648/43 - Dispõe todos os Radioamadores reservistas.
- LEI 8919/94 - Lei da Antena.
- LEI 9472/97 - Lei Geral das Telecomunicações ( LGT ).
- LEI 4117/62 - Parágrafo do artigo 57 ( recepção de RF )

* Maiores informações na: RODADA ALTOFALANTE, em 146.410 MHZ em FM, ou, no site DoRadioamador.com.br
Paulo Roberto Afonso - PY2EXU
RODADA ALTOFALANTE – Fone: (011) 7534.4532

quinta-feira, 19 de abril de 2012

VOCÊ SABIA?


 Que um balão meteorológico será lançado a partir do Instituto de Pesquisas Meteorológicas da UNESP (campus de Bauru) e transportará, até a altitude de aproximadamente 25km, uma radiossonda e um beacon em fonia (transmissor de voz), com o indicativo especial ZW2WEB. A radiossonda transmitirá para uma estação receptora de dados meteorológicos os valores de pressão, temperatura, umidade, velocidade, direção do vento e posicionamento. Em terra, uma estação radioamadora fará o uplink dessas informações que serão retransmitidas pelo beacon em fonia. Qualquer estação radioamadora ou de radioescuta, munida de um receptor em VHF na frequência de 144,330 MHz será capaz de receber as informações e montar um log com os dados meteorológicos e, com isso, será capaz de identificar duas camadas da atmosfera e a transição entre elas: troposfera, tropopausa e estratosfera.

Data prevista do lançamento: Sábado, 28/04/2012 às 16h

sexta-feira, 13 de abril de 2012

"Dolby 3D"


A Dolby e a Philips anunciaram uma tecnologia que pode dar fim à necessidade dos óculos para se assistir imagens em 3D na televisão. As empresas se uniram para a criação do "Dolby 3D", um formato revolucionário que promete possibilitar que dispositivos tridimensionais de qualquer tamanho exibam este tipo de transmissão sem que os usuários precisem das tradicionais lentes para assistir.
As companhias garantem que o Dolby 3D vai funcionar em smartphones, tablets, PCs e televisores. Ramzi Haidamus, vice-presidente executivo de vendas e de marketing na Dolby Laboratories, explicou que um dos objetivos da companhia é popularizar o 3D.
“Acreditamos que o Dolby 3D pode facilitar a adoção do 3D, criando uma experiência visual sem óculos, altamente aproveitável. Junto com a tecnologia da Philips, baseada em anos e anos de pesquisa, planejamos implantar esta filosofia. Integrar as nossas tecnologias e forças é ótimo. Todos os consumidores vão saber que o conteúdo do Dolby 3D em uma televisão 3D, que estão vendo um produto de qualidade”, disse.
De acordo com comunicado oficial emitido pelas companhias, o foco do projeto será trabalhar em conjunto com fabricantes de eletrônicos para fazer com que este formato seja adotado por elas e se torne um padrão para a tecnologia. Os produtores de filmes e séries também serão contactados, para que o Dolby 3D seja usado também na produção de conteúdo tridimensional.
“Estamos introduzindo um formato 3D HD que permite que produtores e fabricantes disponibilizarem imagens tridimensionais em alta definição em qualquer dispositivo”, informou Ruud Peter, diretor da Philips.

Via Dolby

quarta-feira, 11 de abril de 2012

segunda-feira, 9 de abril de 2012

" USE E DIVULGUE "


Caros colegas,

Vamos divulgar a Frequência Nacional de Chamada em VHF/FM: 146.520 MHz

Muitas são as localidades que não são cobertas por repetidoras e a 146.520 MHz pode ser o ponto de encontro.

Quando estamos viajando, muitas vezes passamos horas sem contato via rádio, não por falta de operadores, mas pelo simples fato de estarmos cada um em uma frequência diferente.

Dessa maneira poderemos estabelecer uma grande rede, que cobrirá boa parte de nosso país, e onde conseguiremos contatos, informações e auxílio quando necessário.

O uso da Frequência Nacional de Chamada tem um potencial muito grande e não se constitui em concorrência as repetidoras, links ou frequências de bate papo. Muito pelo contrário, por meio dela as demais frequências poderão ser divulgadas, de acordo com os interesses de quem estiver operando. É apenas um ponto de encontro, onde após o contato inicial as estações devem fazer QSY para outra frequência (repetidora, link, bate papo ou outra).

Obrigado

73 de Fred
--
        PU2BFG
    Sobradinho, DF
    GH64ci - Brasil
* * * * * * * * * * * * * * *
  VHF: 146.52 MHz

    APRS/D-Star/FM/SSB

sexta-feira, 6 de abril de 2012

Quem é ou Quem foi o maior Brasileiro de todos os Tempos?

VOTE :   Padre Landell de Moura, o patrono dos radioamadores do Brasil.
                                  click no link abaixo  para votar 

                            http://www.sbt.com.br/omaiorbrasileiro/
 
Padre Landell de Moura


É considerado um dos vários "pais" do rádio, no caso o pai brasileiro do Rádio. Foi pioneiro na transmissão da voz humana sem fio (radioemissão e telefonia por radio) antes mesmo que outros inventores, como o canadense Reginald Fessenden (dezembro de 1900). Marconi se notabilizou por transmitir sinais de telegrafia por rádio; e só transmitiu a voz humana em 1914. Pelo seu pioneirismo, o Padre Landell é o patrono dos radioamadores do Brasil.
A Fundação Educacional Padre Landell de Moura foi assim batizada em sua homenagem, assim como o CPqD (Centro de Pesquisas e Desenvolvimento) instalado em Campinas-SP pela Telebrás em 1976 denomina-se Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Pe. Roberto Landell de Moura. O Exército Brasileiro em homenagem ao insigne cientista gaúcho, concedeu em 2005 a denominação histórica de "Centro de Telemática Landell de Moura" ao 1° Centro de Telemática de Área, organização militar de telecomunicações situada na cidade de Porto Alegre.


Roberto Landell de Moura, nascido aos 21 de janeiro de 1861, em Porto Alegre-RS, estudou com os Jesuítas de São Leopoldo-RS a partir de 1879 antes de seguir para a Escola Politécnica do Rio de Janeiro. Em companhia do irmão Guilherme, seguiu para Roma, matriculando-se a 22 de março de 1878 no Colégio Pio Americano e na Universidade Gregoriana, estudou Teologia, Física e Química e se tornou sacerdote católico em 1886. Em Roma, iniciou os estudos de física e eletricidade. No Brasil, como autodidata continuou seus estudos, e realizou as suas primeiras experiências públicas na cidade de São Paulo, no final do século XIX.
Quando voltou ao Brasil, substituiu algumas vezes o coadjutor do capelão do Paço Imperial, no Rio de Janeiro, e manteve longos diálogos científicos com D. Pedro II. Depois disso, serviu em uma série de cidades dos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo: Porto Alegre, Uruguaiana, Santos, Campinas, São Paulo.
De volta ao Brasil, exerceu o ministério sacerdotal em Porto Alegre-RS (1887), Uruguaiana-RS (1891), São Paulo-SP (1892), Campinas-SP (1893); em Campinas, ele teve o equipamento destruído, acusado de bruxo. Em todas essas localidades ele fazia demonstrações de transmissões da palavra à distância; na capital paulista, transmitiu sinais sonoros da hoje Avenida Paulista até Santana, numa distância de 8 quilômetros. No ano de 1900, registrou a patente n.º 3.279 sobre seu aparelho apropriado à transmissão da palavra à distância, com ou sem fios, através do espaço, da terra e da água.
Em 1904, o padre Landell registrou nos Estados Unidos o transmissor de ondas, o telefone sem fio e o telégrafo sem fio. Além disso, inventou a válvula de três eletrodos, uma peça fundamental para o desenvolvimento da radiodifusão. De volta ao Brasil no ano seguinte, no Rio de Janeiro, o inventor solicitou ao Presidente Rodrigues Alves dois barcos para poder demonstrar o seu invento; ocasião em que foi tachado de "maluco e espírita" e teve seu equipamento destruído outra vez. O humilde clérigo foi então exercer o seu ofício religioso em Botucatu-SP e Mogi das Cruzes-SP. Depois, em Porto Alegre-RS, nas paróquias do Menino Deus e do Rosário.
Padre Landell morreu em Porto Alegre aos 30 de julho de 1928. Nos escritos teóricos e nas experiências concretas do padre Landell há descobertas científicas que eram bem mais avançadas do que as de Marconi. Por falta de compreensão e recursos financeiros, até as patentes sobre seus inventos ficaram no esquecimento. Em 1967, foi criada em Porto Alegre a Fundação Padre Landell de Moura, que tem o objetivo de promover a educação por meio do som e da imagem.


Réplica funcional do Transmissor de Ondas, construída por Marco Aurélio Cardoso Moura em Maio de 2004.

Foi pioneiro na transmissão da voz, utilizando equipamentos de rádio de sua construção patenteados no Brasil em 1901, e, posteriormente, nos Estados Unidos em 1904. Landell transmitiu a voz humana por meio de dois veículos; o primeiro, um transmissor de ondas que utilizava um microfone eletromecânico de sua invenção que recolhia as ondas sonoras através de uma câmara de ressonância onde um diafragma metálico abria e fechava o circuito do primário de uma bobina de Ruhmkorff, e induzia no secundário dessa bobina uma alta tensão que era irradiada ou através de uma antena ou de duas esferas centelhadoras. A detecção era feita por dispositivos que foram sendo melhorados ao longo do tempo.

Patente do Telefone Sem Fio emitido pelos Estados Unidos ao Padre Landell
O segundo meio utilizado pelo cientista era através do aparelho de telefone sem fio, que utilizava a luz como uma onda portadora da informação de áudio. Neste aparelho, as variações das pressões acústicas da voz do locutor eram transformadas em variações de intensidade de luz, de acordo com a onda de voz, que eram captadas em seu destino por uma superfície parabólica espelhada em cujo foco havia um dispositivo cuja resistência ohmica variava segundo as variações da intensidade de luz. No circuito de detecção havia apenas o dispositivo fotossensível, uma chave, um par de fones de ouvido e uma bateria. Por utilizar a luz como meio de transporte de informação, Landell é considerado um dos precursores das fibras ópticas.

O Padre Landell realizou experiências a partir de 1892 e 1893, em Campinas e em São Paulo. O jornal O Estado de S.Paulo noticiou que, em 1899, ele transmitiu a voz humana a partir do Colégio das Irmãs de São José, hoje Colégio Santana, no alto do bairro de Santana, zona norte da capital paulista. Também efetuou demonstrações públicas de seu invento no dia 3 de junho de 1900 sendo noticiada pelo Jornal do Commercio de 10 de junho de 1900:

"No domingo passado, no alto de Santana, na cidade de São Paulo, o padre Landell de Moura fez uma experiência particular com vários aparelhos de sua invenção. No intuito de demonstrar algumas leis por ele descobertas no estudo da propagação do som, da luz e da eletricidade através do espaço, as quais foram coroadas de brilhante êxito. Assistiram a esta prova, entre outras pessoas, Percy Charles Parmenter Lupton, representante do governo britânico, e sua família".

Em 1903, Arthur Dias, em seu livro "Brasil Actual", faz referência a Landell de Moura, descrevendo, entre outras coisas, o seguinte:

"logo que chegou a S. Paulo, em 1893, começou a fazer experiências preliminares, no intuito de conseguir o seu intento de transmitir a voz humana a uma distância de 8, 10 ou 12 km, sem necessidade de fios metálicos.

Após alguns meses de penosos trabalhos, obteve excelentes resultados com um dos aparelhos construídos. O telefone sem fios é reputado a mais importante das descobertas do Padre Landell, e as diversas experiências por ele realizadas na presença do vice-cônsul inglês de S. Paulo, Sr. Percy Charles Parmenter Lupton, e de outras pessoas de elevada posição social, foram tão brilhantes que o Dr. Rodrigues Botet, ao dar notícias desses ensaios, disse não estar longe o momento da sagração do Padre Landell como autor de descobertas maravilhosas".


O êxito das experiências do Padre Landell não tiverem a devida acolhida das autoridades brasileiras da época, conforme se verifica em reportagem publicada no jornal La Voz de España, (editado em S. Paulo), no dia 16 de dezembro de 1900, que diz:

"quantas e que amargas decepções experimentou Padre Landell ao ver que o governo e a imprensa de seu país, em lugar de o alentarem com aplauso, incentivando-o a prosseguir na carreira triunfal, fez pouco ou nenhum caso de seus notáveis inventos."

Estava em Campinas quando, numa tarde, ao retornar da visita a um doente, encontrou a porta da casa paroquial arrebentada e seu laboratório e instrumentos completamente destruídos.

Visto por uma população ignorante como "herege", "impostor", "feiticeiro perigoso", "louco", "bruxo" e "padre renegado" por seus experimentos envolvendo transmissões de rádio dois dias antes em São Paulo, pagou com sofrimento, isolamento e indiferença sua posição de absoluto vanguardismo científico.

Em junho de 1900, por carta, Landell de Moura pretendeu doar seus inventos ao governo britânico, como registrou em pesquisa para doutorado na USP, em 1999, o historiador da ciência Francisco Assis de Queiroz.

Em 1905, ao retornar ao Brasil após uma estada de três anos nos Estados Unidos, ainda teve energia para enviar uma carta ao presidente da República, Rodrigues Alves. Solicitava dois navios da esquadra de guerra para demonstrar os seus inventos que revolucionariam a comunicação (chegou a dizer que, no futuro, haveria comunicação interplanetária). O assistente do presidente, no entanto, preferiu interpretá-lo como um "maluco" e o pedido foi negado. Na Itália, quando fez um pedido semelhante, Marconi teve toda a esquadra à disposição.

Landell não conseguiu conseguiu financiamento privado ou governamental para continuar as suas pesquisas nem para construir equipamentos de rádio em escala industrial.



Incompreensão e descaso do Brasil


RESGATE DA MEMÓRIA CIENTÍFICA NACIONAL: A OBRA DO PADRE ROBERTO LANDELL DE MOURA
Monografia apresentada à disciplina de Projeto de Pesquisa em Informação II como requisito parcial à conclusão do curso de Gestão da Informação, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Paraná.

Claudia presta uma grande contribuição a história através desta pesquisa que resgata a obra deste cientista brasileiro que é um ilustre desconhecido aqui mesmo no Brasil.
"Estudo histórico sobre o Padre Roberto Landell de Moura, parte de um levantamento da literatura, buscando descrever a vida do referido padre, as dificuldades que enfrentadas na época como pesquisador, e seus inventos. A escolha do tema originou-se pela instigante história de Landell de Moura e no interesse de divulgar sua obra, visto que grande parte da população brasileira desconhece sua biografia. Objetiva fazer resgate da memória científica nacional, a partir da trajetória de Landell de Moura, a fim de destacar a falta de incentivo à área de Ciência e Tecnologia e à área de Pesquisa e Desenvolvimento. Aborda, sucintamente, a questão de patentes, descrevendo seus aspectos principais. Identifica os inventos patenteados por Landell de Moura, apontando suas principais características. Tece comparativo sobre as realizações de Landell de Moura e as do italiano Guglielmo Marconi, principal “concorrente” do pesquisador brasileiro, e considerado o precursor do rádio. Estabelece análise crítica sobre o não reconhecimento nacional de Landell de Moura e constitui comparativo com a atual situação da Ciência e Tecnologia no país."
Monografia de CLAUDIA JOSIANI DOS SANTOS ZALTRÃO

terça-feira, 3 de abril de 2012