Repetidora

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quarta-feira, 12 de novembro de 2014

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE "A LEI DA ANTENA"



O que é a Lei da Antena ?

A Lei da Antena é uma Lei Federal que regulamenta a instalação de antenas de estação de radioamador e outros. Por ser uma Lei Federal é mais importante do que Leis Estaduais ou Municipais. Também é mais importante do que a Convenção do Condomínio e Assembléia de Moradores. Uma Lei Federal é mais importante do que todas as outras leis,só perde para a Constituição.

Em resumo, o que diz a Lei da Antena ?

A Lei da Antena assegura ao radioamador o direito de instalar o sistema irradiante dos seus equipamentos.

Quantas antenas o radioamador tem o direito de instalar ?

O Artigo 1º da Lei estabelece o direito para um conjunto de antenas sem limitar a quantidade. Este conjunto pode ter apenas uma antena ou muitas antenas dependendo da necessidade.

O que é o sistema irradiante, conforme consta na Lei ?

A antena não funciona sozinha. Para funcionar corretamente, a antena requer, no mínimo,um suporte e o cabo para ligar no rádio. Estas coisas formam o "sistema de antenas". Além do suporte e do cabo, o sistema de antena pode ter também filtros, chaves, amplificadores,baterias, coletor solar, tirantes, aterramentos, torres, etc. A Lei da Antena assegura o direito de instalar todos os acessórios que formam o necessário sistema de antenas.

Quais são as restrições à instalação de antenas ?

Só existem 3 restrições para instalação de antenas: aeródromos, helipontos, e auxílio à navegação aérea. Não existem outras restrições legais.

Normas que o instalador de antenas deve respeitar.

O instalador deve ter qualificação adequada ao grau de complexidade da instalação e deve respeitar as normas de engenharia e as posturas aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos. Por exemplo, não pode instalar a antena na calçada de modo permanente.
Despesas de colocação, manutenção e retirada da antena.
Todas as despesas relativas à instalação, manutenção e retirada da antena são pagas pelo dono da antena.

fonte:http://patrulhadomeiodia.com/